“SÚMULAS VINCULANTES E PERSUASIVAS: DA SEGURANÇA JURÍDICA E OS MECANISMOS DA COMMON LAW” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 7(7), p. 1499–1519. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1931 (Acesso em: 27 agosto 2026).