SÚMULAS VINCULANTES E PERSUASIVAS: DA SEGURANÇA JURÍDICA E OS MECANISMOS DA COMMON LAW

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma reflexão sobre a inserção de súmulas no Código de Processo Civil de 2015, e como isso reflete no princípio da Segurança Jurídica e a adoção dos mecanismos da common law na criação e revisão das súmulas. Abordar-se-ão os conceitos de segurança jurídica, sua contextualização, bem como um breve histórico da origem das súmulas, compreendendo desde os assentos portugueses até o presente momento e a inserção das súmulas persuasivas e vinculantes no atual CPC. A metodologia constou de pesquisas bibliográficas. Os dados obtidos foram analisados utilizando-se do método hipotético dedutivo. Por fim, demonstra-seno último capítulo que, para que a intenção do legislador efetive a segurança jurídica com a inserção as súmulas no CPC, faz-se necessário uma intervenção dos mecanismos da common law na construção e revisão das súmulas-o distinguishing, overrulinge a ratiodecidendi.