“A CONCEPÇÃO DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL AOS REFUGIADOS APÁTRIDAS NO ÂMBITO JURÍDICO DO ESTADO BRASILEIRO” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), p. 582–596. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2056 (Acesso em: 27 agosto 2026).