“SOBERANIA CONSTITUCIONAL NOS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL DO JURI” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), p. 1577–1606. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2115 (Acesso em: 27 agosto 2026).