“DO DIREITO DE TESTAR: UMA ANALISE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS POSITIVADOS” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), p. 1212–1227. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2117 (Acesso em: 26 outubro 2026).