DO DIREITO DE TESTAR: UMA ANALISE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS POSITIVADOS

Resumo

O presente artigo tem como foco o testamento, no que tange aos efeitos jurídicos da abertura extrajudicial do testamento, tendo como finalidade analisar e formular uma proposta para a abertura extrajudicial do testamento baseado no consentimento dos herdeiros. Serão apresentados e analisados os principais conceitos e elementos constitutivos do testamento. O inventário extrajudicial é estudado no artigo sob a perspectiva de dois pontos. O primeiro é com relação aos aspectos dos limites de admissibilidade e o segundo é com relação aos aspectos dos limites de regulamentação. Será usado o inventário extrajudicial como parâmetro procedimental para a proposta do tema, tendo em vista que o testamento é conceituado, sobretudo, como negócio jurídico unilateral embasado na autonomia da vontade. Por sua vez, para embasar fortemente a proposta do artigo, se fará necessário estudar o testamento cerrado, posto este tipo de testamento visa garantir o sigilo da expressão de vontade do testador. Em seguida, serão analisados os institutos de restrição e ampliação do tema em destaque. Ao final da elaboração dos contornos e desenvolvimento do texto, será feita a proposta, com enfoque na autonomia da vontade dos herdeiros, sendo lastreada pelos princípios da celeridade e economia processual.

Palavras chaves: Testamento; inventário extrajudicial; testamento cerrado; abertura extrajudicial do testamento.