“ANALISE PRINCIPIOLÓGICA DO DIREITO PENAL E A SUA MATRIZ CONSTITUCIONAL” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), p. 1533–1558. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2119 (Acesso em: 26 outubro 2026).