“O MARCO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A TRAJETÓRIA DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DAS DIFERENÇAS IDENTITÁRIAS NO BRASIL” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), p. 1098–1120. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2125 (Acesso em: 27 agosto 2026).