“PROJETO DE LEI Nº 105/2020 E SUA (IN)ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS DOS IDOSOS” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), p. 1121–1138. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2129 (Acesso em: 27 agosto 2026).