“O ESTATUTO DA CIDADE NA PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ: CONSELHOS E O DECRETO N. 9.759/2019” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), p. 274–289. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2132 (Acesso em: 27 agosto 2026).