“LEI 14.016/2020 COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À FOME E PARCIAL CONCREÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), p. 477–489. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2138 (Acesso em: 27 agosto 2026).