“A OBJETIVAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO E OS FUNDAMENTOS DA INAPLICABILIDADE DA MUTAÇÃO DO ART. 52, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), p. 1512–1532. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2151 (Acesso em: 27 agosto 2026).