“NOTAS SOBRE A (IN)EXIBILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), p. 490–502. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2167 (Acesso em: 27 agosto 2026).