“REFLEXÃO JURÍDICA INSPIRADA NA OBRA ‘O CASO DO LOTEAMENTO CLANDESTINO’ DE JOSÉ CLEMENTE POZENATO FACE A FUNÇÃO SOCIAL DAS CIDADES E ACESSO À MORADIA” (2022) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), p. 145–157. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2492 (Acesso em: 26 agosto 2026).