“A (IM)POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM NÚCLEOS URBANOS CONSOLIDADOS INSERIDOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO FLORESTAL” (2022) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), p. 578–592. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2500 (Acesso em: 27 agosto 2026).