“APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS” (2022) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), p. 227–247. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2510 (Acesso em: 27 agosto 2026).