“DA LIBERDADE DE PENSAR E SE MANIFESTAR E SEU CONTRAPONTO PELA CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO NO BRASIL: UMA ANALISE DA CONTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURIDICO PÁTRIO”. (2022) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), p. 406–422. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2516 (Acesso em: 27 agosto 2026).