“JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROCESSO ESTRUTURAL” (2022) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), p. 1142–1162. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2519 (Acesso em: 26 outubro 2026).