“O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: CRÍTICA À JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA NA ADMISSIBILIDADE DO WRIT PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES” (2022) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), p. 1109–1122. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2527 (Acesso em: 27 agosto 2026).