“TUTELA JURISDICIONAL DAS NASCENTES NA PERSPECTIVA CONJUGADA DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS E CÓDIGO FLORESTAL: CONSTRIBUIÇÕES, AVANÇOS E DESALINHOS” (2022) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), p. 645–665. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2533 (Acesso em: 26 agosto 2026).