“BREVES REFLEXÕES SOBRE O LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA 1075, DE REPERCUSSÃO GERAL” (2022) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), p. 1035–1049. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2536 (Acesso em: 26 agosto 2026).