“NORMAS TRIBUTÁRIAS E NORMAS INDUTORAS: UMA ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA E A INTERVENÇÃO NA LIVRE CONCORRÊNCIA” (2023) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), p. 1222–1239. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2788 (Acesso em: 27 agosto 2026).