“AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL AMPLIATIVO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TITULAR DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA” (2023) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), p. 831–850. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2800 (Acesso em: 27 agosto 2026).