“DO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL COMO DIREITO FUNDAMENTAL FRENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988” (2023) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), p. 459–469. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2808 (Acesso em: 27 agosto 2026).