“A INCONSTITUCIONALIDADE DIFUSA INCIDENTAL COMO GARANTIA DO DIREITO DE CIDADANIA” (2023) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), p. 6–21. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2815 (Acesso em: 27 agosto 2026).