“ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS DE NEGOCIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO E MEIO DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA” (2023) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), p. 987–1008. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2816 (Acesso em: 27 agosto 2026).