“CONSIDERAÇÕES SOBRE O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI): O RESULTADO DO DIREITO DA MINORIA PARLAMENTAR” (2023) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), p. 734–753. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2823 (Acesso em: 27 agosto 2026).