CONSIDERAÇÕES SOBRE O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI): O RESULTADO DO DIREITO DA MINORIA PARLAMENTAR

Resumo

A Comissão Parlamentar de Inquérito é um dos instrumentos mais importantes para as minorias parlamentares e, consequentemente, para a manutenção de um Estado Democrático de Direito. Através desta Comissão, o Poder Legislativo tem a possibilidade de investigar atividade decorrente de sua função fiscalizatória. Nesta perspectiva, fica claro como se faz necessária a proporcionalidade partidária na escolha dos membros daquele colegiado, de maneira a garantir que a minoria tenha efetiva participação nos trabalhos. Ao final do inquérito legislativo elabora-se o documento que reunirá todos os dados colhidos na investigação e que será peça fundamental para os órgãos competentes promoverem a responsabilização. Trata-se do relatório final, que deve ser encarado como o resultado do direito da minoria parlamentar, devendo, em decorrência desta característica, ser único, não havendo que se falar em aprovação pelo plenário ou por qualquer outro órgão da respectiva Casa Legislativa. O método adotado foi o analítico-dedutivo, valendo-se de pesquisa bibliográfica, documental e qualitativa.

Palavras-chave: Comissão Parlamentar de Inquérito, Função investigatória, Minorias, Relatório Final, Proporcionalidade partidária.