“A PRÁTICA DA VAQUEJADA E A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96 DE 2017” (2023) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), p. 505–523. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2827 (Acesso em: 26 agosto 2026).