“A OCUPAÇÃO DAS CIDADES E A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE” (2023) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), p. 490–504. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2833 (Acesso em: 27 agosto 2026).