“O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NA LEI Nº 14.230, DE 2021” (2023) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), p. 22–41. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2849 (Acesso em: 27 agosto 2026).