“QUANDO O DIREITO TRANSCENDE A COMPETÊNCIA: A EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA NAS AÇÕES COLETIVAS” (2023) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), p. 1102–1116. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2860 (Acesso em: 27 agosto 2026).