“RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFETIVIDADE DAS DECISÕES COM REPERCUSSÃO GERAL” (2023) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), p. 1180–1200. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2866 (Acesso em: 27 agosto 2026).