“DIREITO FUNDAMENTAL A BOA ADMINISTRAÇÃO E O SERVIÇO PÚBLICO” (2023) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), p. 678–695. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2946 (Acesso em: 27 agosto 2026).