DIREITO FUNDAMENTAL A BOA ADMINISTRAÇÃO E O SERVIÇO PÚBLICO

Resumo

A pesquisa trata de serviço público e procura traçar elementos conceituais e principiológicos para seu significado, compreensão e alcance. A análise é realizada também sob o enfoque da governança e busca apresentar o direito a uma boa administração como direito fundamental, ressaltando a repercussão quanto aos serviços públicos. O debate tem sua utilidade manifesta na constante necessidade do Administrador da coisa pública atuar com boa governança e consciente de que o serviço público deve atender aos seus requisitos. A pesquisa utilizou o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento comparativo, a técnica de documentação indireta e, principalmente, a pesquisa bibliográfica, em livros, eletrônica, em material disponível no ambiente virtual, e documental, em legislação