“A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO OU À PESSOA COM DEFICIÊNCIA” (2023) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), p. 246–277. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2968 (Acesso em: 27 agosto 2026).