“DA EFICÁCIA DO ANPP COMO INSTITUTO DE PROMOÇÃO DA JUSTIÇA, MESMO DIANTE DA SUA PROPOSTA DE DESPENALIZAÇÃO”, CBPC, vol. 11, nº 11, p. 1429–1453, mar. 2024, Acesso em: ago. 26, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3121