“A TRAJETÓRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NO BRASIL: DO IMPÉRIO À CONTEMPORANEIDADE”, CBPC, vol. 11, nº 11, p. 37–58, mar. 2024, Acesso em: ago. 26, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3185