“O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA”, CBPC, vol. 11, nº 11, p. 1408–1428, mar. 2024, Acesso em: ago. 26, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3203