“O ATIVISMO JUDICIAL E A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA REFLEXÃO SOBRE O USO DESCUIDADO DA HERMENÊUTICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, CBPC, vol. 12, nº 12, p. 476–491, dez. 2024, Acesso em: ago. 26, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3460