“O USO DOS AMBIENTES MARINHOS: UMA ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DO PROTETOR RECEBEDOR SOB A PERSPECTIVA DA DOUTRINA AMAZÔNIA AZUL”, CBPC, vol. 12, nº 12, p. 381–401, dez. 2024, Acesso em: ago. 26, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3500