“DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA: OBSTÁCULOS E CAMINHOS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, CBPC, vol. 13, nº 13, p. 921–932, dez. 2025, Acesso em: ago. 26, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3903