“A FUNÇÃO DO PROCESSO COLETIVO: uma análise a partir das perspectivas da dogmática do direito fundamental geral do processo”, CBPC, vol. 13, nº 13, p. 809–829, dez. 2025, Acesso em: ago. 26, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3928