“O DIREITO DE PROPRIEDADE DE ÁREAS OCUPADOS POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS COMO EXPRESSÃO DA TEORIA DO RECONHECIMENTO”, CBPC, nº 3, p. 157–166, mar. 2016, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/546