“HISTÓRICO, ATORES, POLÍTICAS E INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DE REFUGIADOS: A (IN) EFETIVIDADE JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO”, CBPC, vol. 7, nº 7, p. 809–824, mar. 2020, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1569