“CONSTITUCIONALIDADE DO NOVO DISPOSITIVO NA LEI MARIA DA PENHA: RESERVA DA JURISDIÇÃO E A INTEGRIDADE E DIREITO À VIDA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”, CBPC, vol. 7, nº 7, p. 1089–1103, mar. 2020, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1582