“SEGURANÇA JURÍDICA E A ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NAS DECISÕES JUDICIAIS VINCULATIVAS”., CBPC, vol. 7, nº 7, p. 1236–1258, mar. 2020, Acesso em: ago. 26, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1640