“CONTRIBUIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO CENÁRIO BRASILEIRO: AVANÇOS E LIMITAÇÕES DO PODER PÚBLICO NA PROMOÇÃO DA DEMOCRACIA E DA CIDADANIA NO BRASIL”, CBPC, vol. 7, nº 7, p. 893–913, mar. 2020, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1653