“OS PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS COMO GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA NOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS”, CBPC, vol. 7, nº 7, p. 1461–1475, mar. 2020, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1699