“A A UTILIZAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA QUESTIONAR MATÉRIA FÁTICA EM PROCESSO DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL”, CBPC, vol. 7, nº 7, p. 1340–1356, mar. 2020, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1704